SALOÁ: Vereadores propõem Reajuste Salarial para Prefeito, Vice e Secretários Municipais.

A Mesa Diretora da Câmara apresentou Projeto, em caráter de urgência, reajustando salário dos que fazem parte do Poder Executivo. Pela proposta, que ainda vai ser votada e está gerando reações negativas na Cidade, o Prefeito passa a receber por mês R$ 21 mil, o Vice R$ 10.500 e cada Secretário passa embolsar seis mil reais a cada 30 dias. Atualmente o Prefeito ganha R$ 18, o Vice 9 e os Secretários 5 mil.  

Wellington Freitas, ex-vereador do Município e blogueiro, acha um absurdo a medida e desconfia que a proposta é inconstitucional. No seu entender o reajuste teria de ser aprovado na legislatura anterior. Outro blogueiro da cidade, Ivan Morais, foi o primeiro a noticiar a proposta de aumento, que segundo ele está deixando muitos moradores de Saloá indignados”. 

O entendimento do ex-vereador Wellington Freitas tem fundamento, não na Constituição, mas na Lei que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro em maio do ano passado.

É que de acordo com o Inciso I, do Art. 8º, da Lei Complementar nº 173, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19 estão proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de “conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”.

*Blog do Carlos Eugênio