Aumento de alíquotas a serviço da mistificação tributária

Do Diário do Comércio –

Embora se trate de matéria cujo entendimento requer conhecimento especializado, tributação é objeto das mais variadas especulações, justamente porque afeta o cotidiano das pessoas.

Uma das especulações mais frequentes reside na presunção de que alíquotas elevadas são instrumentos para promover a mitigação das desigualdades de renda. 

Trata-se de um grande equívoco. A razão é simples: nenhum contribuinte paga alíquota, mas tributo, cuja determinação requer o concurso de uma base de cálculo, que quase sempre desfigura a alíquota nominal. Foi assim que nasceu o conceito de alíquota efetiva, que considera os efeitos da base de cálculo sobre a alíquota nominal.

Nos Estados Unidos, por exemplo, informações veiculadas pelo site investigativo ProPublica mostram que, entre 2014 e 2018, os 25 maiores bilionários americanos recolheram imposto de renda com uma alíquota efetiva de 3,4%, contrastando com uma alíquota nominal máxima, naquele período, de 39,6% (reduzida para 37%, no governo Trump).

O presidente Biden, no discurso sobre o Estado da Nação em 2022, afirmou que no exercício fiscal anterior, 55 das 500 maiores empresas americanas tiveram US$ 40 bilhões de lucros e nada recolheram de impostos federais.

Em 2019, segundo o FMI, os “investimentos” em empresas de fachada foram de US$ 15 trilhões, o que equivalia, à época, ao PIB da China.

O Observatório Fiscal da União Europeia, em Paris, acaba de divulgar levantamento mostrando que a alíquota efetiva dos 499 maiores bilionários europeus, com patrimônio de US$ 2,4 trilhões, é de 6%.

Um leigo seria tentado a interpretar esses dados como evidência de uma descomunal sonegação de impostos. Não é disso que se trata. Bilionários e grandes conglomerados transnacionais só por descuido praticam sonegação.

Para eles, é mais interessante recorrer, com a conivência omissiva dos países ricos e dos organismos internacionais, ao planejamento tributário abusivo, inclusive mediante aplicações em paraísos fiscais e em empresas de fachada.

Os leigos, outra vez, postulam o aumento das alíquotas nominais da renda para enfrentar desigualdades. Essa empolgação faz apenas a festa dos planejadores tributários, que ardilosamente transferem o ônus do aumento para os que não têm igual conhecimento ou capacidade para exercitar seu ofício. As desigualdades de renda seguem crescentes.

Não seria a hora de o Brasil atentar para esse tema e editar uma norma geral antielisiva, que o STF entende inexistir? 

Everaldo Maciel

Ex-secretário da Receita Federal, é consultor jurídico e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público

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