Lei amplia proteção a doméstica resgatada de trabalho análogo à escravidão

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com um veto, a lei que amplia a proteção a trabalhadoras domésticas resgatadas de condições análogas à escravidão. A norma garante prioridade no acesso ao Bolsa Família, amplia de três para seis parcelas o seguro-desemprego, cria medidas protetivas e prevê programas de reinserção no mercado de trabalho para as vítimas.

Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2) como Lei 15.455, de 2026, a norma tem origem no PL 5.760/2023, aprovado pelo Senado no início de junho. O texto também endurece as penas para crimes praticados contra trabalhadores domésticos e altera regras de fiscalização do trabalho na categoria.

A lei permite que juízes adotem medidas protetivas semelhantes às previstas na Lei Maria da Penha, como:

• afastamento do agressor do domicílio ou do local de trabalho;
• proibição de contato com a vítima e seus familiares;
• encaminhamento da trabalhadora à rede de assistência social e psicossocial; e
• acolhimento emergencial da vítima e sua inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A norma também aumenta a pena para lesão corporal praticada contra pessoa com relação de trabalho doméstico. Nesse caso, a punição passa a ser de dois a cinco anos de reclusão, forma de pena mais grave que a detenção. Antes da mudança, a lesão corporal simples era punida com pena de três meses a um ano de detenção.

Segundo dados citados pelo relator do texto no Senado, o senador Paulo Paim, o Brasil registrou 2.772 resgates de pessoas em situação de trabalho análogo à escravidão em 2025, alta de 26,8% em relação aos 2.186 casos registrados em 2024, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.

Fonte: Agência Senado