Aprovada recentemente, a Lei nº 15.153/2025 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que os valores arrecadados com multas de trânsito sejam usados para...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (27) a lei que cria o CNH Social, projeto que destina valores de multas de trânsito para...