ÚLTIMAS NOTÍCIAS
INFORMATIVO CELPE: Cobrança da taxa de Iluminação Pública
A CIP é um tributo definido no Art. 149-A da Constituição Federal de 1988. A Carta Magna atribuiu exclusivamente aos municípios a competência para cobrar dos munícipes os recursos necessários para o custeio dos serviços de iluminação pública e facultou a arrecadação desta contribuição por meio da fatura de energia elétrica.
Através de lei, o município pode arrecadar a CIP dos proprietários de imóveis e consumidores de energia elétrica, com a finalidade de custear a operação, manutenção, expansão e o consumo de energia elétrica dos serviços de iluminação pública prestados pela prefeitura local. A lei municipal estabelece ainda a forma, a classe de consumo e os valores cobrados dos contribuintes.
Assim, mediante a assinatura de um convênio entre a prefeitura e a concessionária distribuidora de energia elétrica, os valores arrecadados são transferidos mensalmente ao município, entidade responsável pela aplicação dos recursos repassados oriundos da arrecadação.
A população deve procurar ter conhecimento da lei municipal que regulamenta a cobrança da CIP e conferir se o seu patamar de consumo está condizente com o valor da CIP destacado na fatura de energia elétrica mensal.
Continue lendo
-
ALEXANDRE TENÓRIO4 semanas atrásColuna Ensaio Geral: Chuvas de Março em Bom Conselho
-
ÚLTIMAS NOTÍCIAS1 semana atrásPor que é vital saber encerrar ciclos?
-
ECONOMIA3 semanas atrásAneel aprova reajustes que atingem mais de 22 milhões de unidades consumidoras
-
ECONOMIA1 semana atrásO crescimento brasileiro acontece com o freio de mão puxado
-
ÚLTIMAS NOTÍCIAS4 semanas atrásWesley Safadão receberá R$ 1,5 milhão para cantar no São João de Caruaru 2026
-
ÚLTIMAS NOTÍCIAS2 semanas atrásChuvas em Pernambuco deixam 4 mortos, 5 feridos, 422 desabrigados e 1.068 desalojados
-
CAMINHOS DA REPORTAGEM3 semanas atrásA verdade por trás da história de Tiradentes: Ele foi um conspirador, ou um mártir?
-
ÚLTIMAS NOTÍCIAS2 semanas atrásPrazo para regularizar título de eleitor encerra em uma semana
Você precisa estar logado para postar um comentário Entrar